É flagrante as irregularidades no procedimento de autorização ambiental conduzido pelo Instituto de Meio Ambiente de Caucaia (Imac) para exploração comercial de empresas da iniciativa privada em território indígena, localizado às margens da BR-020, no bairro Campo Grande. Motivo pelo qual não é possível afirmar que as comunidades indígenas não serão impactadas. O próprio município de Caucaia reconhece que há substancial controvérsia na realização do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, que é obrigatório nos termos da Resolução CONAMA nº 01/86.

Estamos falando de uma área de zona Indígena, que, nos termos da Portaria do Ministério da Justiça, expedida em 2017, está sujeita a normas e restrições específicas que não estão sendo observadas. A empresa JD Instalações Industriais e Equipamentos e antigos agentes do poder executivo municipal também ignoraram a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Esse tratado internacional prevê a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas, nos casos em que empreendimentos privados afetam direta ou indiretamente o modo de vida dos povos originários e comunidades tradicionais.

O embate entre a empresa JD e povo Tapeba evidencia a falta de compromisso do poder executivo municipal com os direitos constitucionais dos povos originários e os interesses escusos da empresa, que se materializam numa ação de especulação imobiliária e se valem da precariedade do direito à moradia que acomete milhares de caucaienses.

Os danos na comunidade do Campo Grande já são significativos. O território, que antes era coberto por mata e cortado por córregos afluentes do rio Ceará, passou por um processo de terraplanagem, que modificou completamente a paisagem. Esse gravíssimo episódio reforça a necessidade de cessação do avanço desenfreado dos projetos imobiliários e comerciais sobre as já escassas áreas permeáveis de Caucaia e a premência da reparação do meio ambiente degradado com a restituição da cobertura florestal.

Diante de maiores riscos ao meio ambiente e ao direito indígena posto, ainda que seus resultados não sejam de todo conhecidos, deve a Prefeitura de Caucaia embargar todas as obras ou manejo ambiental na área, adotando o princípio da precaução, caro ao Direito Ambiental, de modo a evitar danos irreparáveis.

A Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública Geral Estadual (DPGE), Ministério Público Federal (MPF), assessoria jurídica dos Tapebas – que representa a comunidade – e associações de juristas ambientais do Ceará precisam monitorar de perto o caso.

Felipe Martins

Pesquisador do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor – CCJ

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