Decisão judicial barra emissão de licença prévia do Projeto da Refinaria de Petróleo em Caucaia
Segundo a promotora de Justiça de São Gonçalo do Amarante, Rafaella Caracas, a ação visa preencher as lacunas identificadas no EIA/RIMA apresentado pelo empreendedor
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) foi proibida de emitir licenças prévias para o Projeto de Implantação da Refinaria de Petróleo do Pecém, localizada no município de Caucaia, em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A decisão, emitida pela Justiça na última sexta-feira, 22, ordena ainda a suspensão imediata dos efeitos de licenças já emitidas, se for o caso.
Em nota, a Semace informou que recebeu e está atendendo à solicitação do Ministério Público no que se refere ao processo de licença prévia. “No momento, o processo está arquivado até que uma decisão final seja tomada. Todos os documentos solicitados foram enviados ao órgão, incluindo o relatório e ata da audiência, bem como informações que confirmam o arquivamento do processo e a falta de licença ou autorização ambiental”, finalizou a nota enviada pelo órgão ambiental estadual.
MEDIDAS
Conforme a medida liminar, a Refinaria do Pecém é obrigada a realizar levantamentos complementares ao Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) previamente apresentado. Os estudos devem ser submetidos a uma nova audiência pública e passar por uma análise adicional pela Semace e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema).
O descumprimento da determinação pode resultar em multas estabelecidas em R$ 500 mil, por cada licença ou anuência emitida indevidamente, bem como uma multa diária de R$ 100 mil, caso a licença prévia já tenha sido emitida e não seja imediatamente suspensa.
Segundo a promotora de Justiça de São Gonçalo do Amarante, Rafaella Caracas, a ação visa preencher as lacunas identificadas no EIA/RIMA apresentado pelo empreendedor. Isso só permitirá que o projeto avance após demonstrar que é ambientalmente viável e não afetará a saúde dos residentes das comunidades de Bolso, em São Gonçalo do Amarante, e Matões, em Caucaia.
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