O prefeito Naumi Amorim assinou nesta quarta-feira (31/10) acordo entre Caucaia e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para mútua cooperação visando o aprimoramento da cobrança de despesas processuais no âmbito das Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária.

Com isso, o contribuinte ao requerer o pagamento ou o parcelamento do seu débito municipal receberá também guias para o pagamento das custas processuais. A assinatura do convênio aconteceu na sede do Poder Judiciário, em Fortaleza, e contou com presença do presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes.

Para Naumi, a parceria representará economia de tempo ao contribuinte. “Beneficia o caucaiense porque assegura mais agilidade aos processos, resolvendo a situação de uma vez”, sintetizou o prefeito.

Procurador de Caucaia, Robson Halley Costa Rodrigues explica que agora o munícipe em débito vai se dirigir a apenas um órgão municipal para executar o processo em débito. “Já resolve tudo em um único ato. Antes, o contribuinte tinha que procurar várias secretarias. Ele precisará agora ir apenas em uma para sanar débitos como o IPTU, por exemplo.”

A previsão é de que essas novas regras tenham validade a partir do primeiro semestre de 2019.