O prefeito Naumi Amorim enviou à Câmara Municipal de Caucaia uma importante mensagem para quem está em dívida financeira com o poder público. A matéria institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2019, que permite aos contribuintes a negociação de impostos não pagos com redução de até 100% da multa e dos juros de mora.

O texto já foi protocolado no Poder Legislativo e a expectativa é de que seja votado em uma das duas sessões plenárias da próxima semana. Naumi solicita aos vereadores tramitação em regime de urgência. “O projeto promove a adimplência de pessoas físicas e a recuperação de empresas que atuam em Caucaia”, detalha o prefeito na mensagem.

Esse será o segundo Refis da atual gestão, que aconteceu a primeira vez em 2017. Foram negociados naquele ano R$ 10 milhões de 5.850 participantes. O valor é 20% maior do que as duas edições anteriores, ocorridas em 2014 e 2015 (em administração anterior, portanto).

No Refis 2019, o contribuinte terá sete opções de quitação do débito: do pagamento à vista, com redução total de multa e juros, ao parcelamento em 60 vezes com redução de 100% da multa e juros além de 50% da atualização monetária.

O imposto devido tem que ter vencido até 31 de dezembro de 2018 e para participar do programa o caucaiense não necessariamente precisa estar inscrito na dívida ativa. O Refis não contempla, no entanto, débitos de ITBI e a solicitação de negociação do valor deve ser oficializada até 30 de setembro deste ano.