Encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que regulariza a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais, foi aprovado durante sessão legislativa dessa terça-feira (13). Com isso, a Lei Municipal se adequa à Lei Federal (nº 12.317/2010).

Muitos municípios no Brasil, incluindo Caucaia, ainda não tinham efetivado suas legislações em conformidade à lei federal, deixando muitos profissionais inseguros quanto à garantia desse direito. “Precisávamos fazer algo para os nossos servidores municipais”, ressalta o prefeito Naumi. Desta forma, a jornada de trabalho estabelecida é de 30 horas semanais sem perda salarial para Assistentes Sociais do Município de Caucaia.

Desde 2011, a categoria protocolou pedido de regulamentação municipal da jornada de 30 horas semanais sem alteração de salário. Mesmo após discussões entre profissionais e agentes públicos a demanda não obteve êxito. Ao todo, foram quase nove anos depois da sanção da Lei federal, que o município de Caucaia se adequou à lei federal em vigor. Este direito conquistado fortalece o trabalho dos Assistentes Sociais junto à população do município. “Este avanço só reforça o quanto estamos trabalhando para o bem estar dos nossos servidores e da nossa população de Caucaia”, finaliza o prefeito.

A Lei nº 3.041, de 08 de agosto de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Município de Caucaia nesta terça-feira (13).