O deputado estadual, Antônio Granja, apresentou na Assembleia Legislativa, um projeto de lei para prevenir as desigualdades de gênero e raça nas empresas instaladas no Ceará. Se aprovado, seguirá para sanção do Governador.

A proposta que institui o Programa de Prevenção às desigualdades de Gênero e Raça prevê que as companhias adotem providências para que todos os processos de admissão, contratação, promoção ou designação para funções de direção, chefia, gerência ou outros cargos de confiança, assegurem a igualdade de gênero e raça. “Isso inclui avaliação da política de remuneração; a classificação das funções desempenhadas de acordo com a equivalência de valor remuneratório; a formulação de política e processos relacionados a decisões sobre remunerações, etc”, cita o deputado.

As empresas deverão, de acordo com o Projeto, publicar relatório anual interno de avaliação com dados de quantitativo de pessoal, de remunerações, de ocupação de cargos de direção, com respeito aos prestadores de serviços por gênero e raça.

O documento, no entanto, estabelece que as empresas formem comissões com integrantes em que seja assegurada a presença de, pelo menos , 30% de mulheres e 30% de pessoas negras, para deliberação e acompanhamento das medidas a serem adotadas. “As comissões devem atender diversos níveis hierárquicos, diferentes áreas da organização e dos integrantes do seu grupo econômico”, diz. Para casos de descumprimento da Lei, há a previsão de multas administrativas.

As empresas, ainda de acordo com o Projeto, terão o prazo de 30 dias após o término do relatório anual, para encaminhar cópia do documento à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa.

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