Após aprovação do Projeto de Lei nº 15/2021, que estava em tramitação na Câmara Municipal de Caucaia, a Guarda Municipal de Caucaia (GMC) passará a ser Policia Municipal de Caucaia (PMC). A iniciativa foi aprovado em discussão final durante Sessão Ordinária nesta quinta-feira, 01 de abril. 

A medida, de autoria do Vereador Vanderlan Alves (DEM), foi baseada em decorrência das competências e das normas estabelecidas no art. 144, § 8º da Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018 e Leis Municipais nº 2.168 de 30 de setembro de 2010 e Lei nº 709, de 14 de abril de 1992. 

Conforme o Projeto de Lei, a Instituição poderá inserir a identificação visual em seus veículos, em sua sede e postos, em seus uniformes, identidades funcionais e demais instrumentos de trabalho, o termo “Polícia”, que servirá para identificar a função de policiamento e patrulhamento, nos termos da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 e Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018, bem como seus servidores a se identificarem como “Polícia” em razão das atribuições e função de Polícia.

Agora, o Projeto de Lei nº 15/2021 dependerá, apenas, da sanção do Prefeito Vitor Valim.

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