A Lei N° 3.230 de 7 de abril de 2021, que trata da criação da ‘Empresa Pública Municipal’ em Caucaia , foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 7.

Na manhã da última terça-feira, 6, a Câmara Municipal de Caucaia aprovou, em tramitação em regime de urgência, o projeto que autoriza a criação de empresa pública municipal ou sociedades de economia mista para apoiar a administração da Prefeitura da cidade.

O projeto nº 23/2021 foi enviado pelo Poder Executivo e aprovado com ampla maioria dos parlamentares da Casa. O resultado teve dois votos contrários (Weibe Tapeba PT; e Elzinha Goes PSL).

A aprovação a jato da matéria teve várias críticas de que o tempo para estudo não foi suficiente, e nem foi utilizado a transparência necessária para a população e os vereadores tomarem um posicionamento com mais profundidade.

Conforme o vereador Weibe Tapeba “foi demonstrado que a matéria apreciada colidia frontalmente com a Constituição, Lei Federal e a própria Lei Orgânica Municipal, e conseguimos provar que o processo legislativo previsto pelo Regimento Interno da Câmara foi quebrado”, pontua o vereador.

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