A Prefeitura de Caucaia lança o Programa Especial de Incentivo para Recuperação de Créditos Tributários ou não (Petri), destinado à regularização de débitos municipais contraídos até 11 de dezembro deste ano. O programa, uma modalidade de Refis, oferece a oportunidade de descontos em juros e multas, que variam de 20% a 100%, dependendo do número de parcelas escolhidas.

O prazo para aderir ao Petri iniciou nesta quarta-feira, 13, e termina no dia 29 de dezembro deste ano. O procedimento pode ser feito de forma online, sem sair de casa. Para isso, basta o contribuinte acessar o site da Secretaria (www.sefin.caucaia.ce.gov.br) e clicar na opção “Portal do Contribuinte”. Quem preferir também pode realizar a adesão presencialmente na sede do órgão, que fica localizado na rua Coronel Correia, 1767, Centro.

Estabelecido pela Lei nº 3.686/2023, o novo Refis abrange dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, notificações, autos de infração e multas. A iniciativa contempla os débitos em cobrança judicial ou que já foram inscritos em dívida ativa.

Confira abaixo as condições facilitadas de parcelamento e pagamento:

Parcela única

Para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% nos juros e multas e de 20% na penalidade pecuniária.

Parcelamento

São várias opções de parcelamento, com descontos variando de 20% a 100% em juros e multas. O benefício está condicionado a entradas de 30%, 20%, 15% ou 10% do valor do débito.

Entrada de 30% do valor do débito

Até 3 parcelas, com descontos de 100% nos juros e multas;
-Até 4 parcelas, com descontos de 95% nos juros e multas;
-Até 5 parcelas, com descontos de 90% nos juros e multas;
-Até 6 parcelas, com descontos de 85% nos juros e multas:
-Até 7 parcelas, com descontos de 80% nos juros e multas;
-Até 8 parcelas, com descontos de 75% nos juros e multas;
-Até 9 parcelas, com descontos de 70% nos juros e multas;
-Até 10 parcelas, com descontos de 65% nos juros e multas;
-Até 11 parcelas, com descontos de 60% nos juros e multas;
-Até 12 parcelas, com descontos de 55% nos juros e multas;
-Até 14 parcelas, com descontos de 50% nos juros e multas;
-Até 16 parcelas, com descontos de 40% nos juros e multas;
-Até 18 parcelas, com descontos de 30% nos juros e multas;
-Até 24 parcelas, com descontos de 20% nos juros e multas;

Entrada de 20% do valor do débito

-Até 3 parcelas, com descontos de 90% nos juros e multas e de 20% na penalidade pecuniária

Entrada de 15% do valor do débito (Condição exclusiva para débitos acima de R$ 100 mil)

Até 4 parcelas, com descontos de 95% nos juros e multas e de 20% na penalidade pecuniária.

Entrada de 10% do valor do débito (Condição exclusiva para débitos acima de R$ 500 mil)

Até 5 parcelas, com descontos de 100% nos juros e multas e de 20% na penalidade pecuniária.

Formas de pagamento

As parcelas podem ser pagas em dinheiro, Pix, débito em conta ou cartão de crédito, desde que haja autorização por parte da instituição bancária. A qualquer momento, o contribuinte pode optar por pagar o saldo das prestações à vista e obter os descontos da parcela única no saldo devedor. A rede autorizada a receber o pagamento inclui os bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Banco do Nordeste, Santander, Sicredi e casas lotéricas.

Cashback

O novo Refis também traz o benefício do cashback, mecanismo que permite receber de volta parte do tributo pago. O benefício é concedido para os parcelamentos mais longos, de 18 a 23 vezes. Nesses casos, as últimas parcelas (dependendo da forma contratada) deixam de ser cobradas, desde que os pagamentos sejam efetuados até a data de vencimento.

Mais informações

Em caso de dúvidas ou mais esclarecimentos, o contribuinte pode entrar em contato com a Sefin, pelo telefone (85) 3387-7345 ou pelo e-mail: arrecadacao@sefin.caucaia.ce.gov.br.

Saiba mais

Os recursos dos tributos são fundamentais para garantir as políticas públicas municipais. São eles que financiam as escolas, os postos de saúde, o saneamento, as obras de infraestrutura e, inclusive, o Bora de Graça – maior programa de mobilidade urbana do País. Todo investimento realizado em Caucaia tem o dinheiro do seu imposto.

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