Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Caucaia, nesta sexta-feira, 31, o projeto de lei complementar que promove mudanças na Previdência Municipal, a fim de garantir equilíbrio financeiro e assegurar aposentadorias e pensões dos servidores municipais. O texto estabelece novas regras, condições especiais para professores e isenção de contribuição para aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos.

Em mensagem enviada à Câmara Municipal, a Prefeitura ressalta a importância de adequar o modelo previdenciário de Caucaia à legislação federal, buscando a sustentabilidade e equilíbrio do sistema. Com a medida, o Município tem o objetivo de garantir o direito básico à aposentadoria após anos de contribuição e esforço.

O QUE MUDOU

Pelas novas regras, o Município assume alíquota patronal linear de 16%. A Prefeitura também passará a pagar uma contribuição patronal de 16% sobre o valor integral das aposentadorias e pensões concedidas após a nova lei.

A contribuição previdenciária de servidores ativos será escalonada por faixa salarial. Aqueles que recebem até 1 salário mínimo terão alíquota de 14%, enquanto os que recebem até 2 salários mínimos terão alíquota de 14,5%; até 3 salários mínimos, de 15%; até 4 salários mínimos, 15,5%; e acima de 4 salários mínimos, de 16%.

Aposentados e pensionistas passam a contribuir com a Previdência, com alíquota linear de 14%. É importante destacar que a matéria garante a isenção a aposentados e pensionistas quando o benefício é inferior a dois salários mínimos, assim como acontece na Previdência Estadual.

O texto também estabelece novas regras para aposentadoria por idade e tempo de contribuição; detalha as regras de transição de pedágio e de pontos; e explica como se dará a aposentadoria compulsória e por incapacidade permanente.