O Diário Oficial do Município da última segunda-feira, 27, traz a Lei 3.676/2023, que cria o Programa Caucaia de Educação Fiscal (Procef). A iniciativa tem a finalidade de conscientizar os cidadãos caucaienses sobre a importância socioeconômica dos tributos, estimulando o exercício pleno da cidadania e o controle social. A iniciativa também visa propiciar uma relação harmoniosa e participativa entre o cidadão e o Governo Municipal.

O texto esclarece que a educação fiscal é um processo de ensino e aprendizagem, que busca despertar a reflexão sobre o papel do Estado e sua capacidade de financiar as mais diversas políticas públicas. A norma destaca ainda que o programa buscará estimular o orçamento participativo e levar conhecimentos aos cidadãos sobre a origem, a aplicação e o controle dos recursos públicos, favorecendo a implementação de instrumentos de transparência.

Outro objetivo do Procef será promover campanhas de premiação aos contribuintes, bem como realizar ações de combate à sonegação fiscal e de preservação do patrimônio público. Além disso, o programa ficará responsável pela introdução da temática da educação fiscal, de forma direta ou transversal, nos currículos das escolas da rede pública municipal. Para tanto, a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria de Finanças (Sefin) trabalharão em parceria, cabendo ao Fisco subsidiar pedagogicamente as ações relativas à iniciativa e mobilizar servidores, professores, alunos e familiares acerca do assunto.

Fica determinada também a criação do Grupo Caucaia de Educação Fiscal (GCefis), formado por representantes da Sefin, SME, Secretaria de Turismo e Cultura (Setcult) e Secretaria Esporte e Juventude (Sejuv). Esse grupo será coordenado pela Sefin e terá a competência de realizar, dentre outras atividades, o monitoramento e a avaliação das ações do Prorocef, propondo, inclusive, medidas que garantam a sustentabilidade do programa.

Pela proposição aprovada, o GCefis manterá permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, estimulando o aprimoramento curricular da educação fiscal na rede pública de ensino, além de oferecer um suporte no âmbito das escolas privadas. Conforme o texto, ficará a cargo desse grupo a produção de material didático-pedagógico e de divulgação, como publicações periódicas, folder, livro, cartazes, encartes e outros materiais gráficos.

Outras atribuições do GCefis:

Buscar integração contínua com universidades, faculdades, instituições de ensino e entidades da sociedade civil em âmbitos local, nacional e internacional;
Estruturar e fomentar uma rede de capacitadores, disseminadores e professores;
Dar ampla divulgação às ações do Procef entre os professores e demais servidores das escolas públicas e privadas de Caucaia;
Buscar integração com a Receita Federal do Brasil, a Controladoria-Geral da União, tribunais de Contas e secretarias de Finanças e de Educação dos municípios cearenses, com intuito de trocar informações e firmar parcerias;
Planejar e oferecer cursos, seminários, treinamentos, congressos e quaisquer outros eventos voltados para a educação fiscal em Caucaia;
Estimular campanhas de estímulo à educação fiscal, fortalecendo iniciativas de participação e premiando boas práticas de cidadania fiscal.

Gestão e Financiamento do Programa

A lei estabelece que o planejamento, a coordenação e a execução do Programa Caucaia de Educação Fiscal serão de competência da Secretaria Municipal de Finanças, que atuará em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. Pelas novas regras, as despesas com a promoção e a execução das ações do Procef não poderão exceder o percentual de 0,02% do valor total da Receita Corrente Líquida do Município, baseada no ano anterior.

Ainda de acordo com a lei, a Secretaria de Finanças poderá captar recursos financeiros ou bens para patrocinar as ações voltadas para a educação fiscal junto a empresas públicas e privadas que se habilitarem no programa ou organismos multilaterais.

Também será permitida a parceria com a Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Secretaria da Fazenda e órgãos ambientais para a doação de aparelhos e equipamentos oriundos de apreensão definitiva para fins de sorteio ou premiações. A proposição institui ainda o Prêmio Anual de Educação Fiscal e Cidadania de Caucaia, com o objetivo de estimular a criação e produção literária, jornalística e científica sobre a função social dos tributos.

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