Após 25 dias da denuncia veiculada no portal jangada.online a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental (Seplam) emitiu documentação de despacho no dia 5 de outubro e confirmou que o ‘Condomínio’ Summerville Cumbuco na verdade é um loteamento. Desta forma não pode impedir a circulação da população caucaiense em suas ruas e praças. A área interna que dá acesso as residências do suposto condomínio é público.

A denúncia foi matéria do Portal jangada.online no dia 28 de setembro. No entanto, estranhamente, o despacho veio a público apenas na última sexta-feira, 22, mesmo com a insistência diária da redação do jangada.online por uma resposta sobre o caso junto a Prefeitura. O intuito da matéria investigativa foi cooperar com o poder público municipal de Caucaia e contribuir para o debate de temas relevantes para a cidade, como o ambiental e a especulação imobiliária na orla do município.

Relembre o caso

Em meio a fiscalizações, embargos e demolições em ações da Prefeitura de Caucaia, através da Seplam para regularizar imóveis localizados no litoral caucaiense, o jangada.online teve acesso a documentos que comprovaram mais uma irregularidade numa das áreas mais nobres do munícipio – a Praia do Cumbuco.

Através de documentos do projeto original do empreendimento de luxo denominado de ‘Condomínio Summerville Cumbuco‘, localizado na Avenida dos Coqueiros, 3.800, Praia do Cumbuco, em Caucaia, comprovam a ilegalidade da privação do acesso da população as ruas e praças da área interna do residencial.

No início o loteamento era denominado ‘Dunas do Cumbuco‘, com alvará de licença de implantação datada em 11 de maio de 2004. Em seu projeto original o Summerville era apenas um loteamento, conforme documentação. Quando o empreendimento recebeu os primeiros moradores não existia portaria, funcionários, esgoto tratado, e muro dividindo a área interna da externa. Tudo foi construído após os primeiros proprietários dos lotes chegarem ao local.

Despacho 

No Despacho a Prefeitura concedeu um prazo de 05 (cinco) dias para os representantes do empreendimento prestar esclarecimentos dos fatos e façam juntar toda a documentação que entendam pertinentes, mormente em face do disposto no LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Não há informação se foi passado esta documentação ao órgão municipal dentro do prazo.

Agora a Prefeitura precisa dar celeridade ao processo e ser mais transparente neste caso. A primeira opção é derrubar o muro e deixar a área pública ou deixar o livre acesso da população caucaiense naquela área ainda desconhecida pela população. A outra opção seria inédita no Brasil, que é o condomínio conseguir comprar da Prefeitura e privatizar outra vez a área que já era pública, pertencente a todos os caucaienses.

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