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A partir da próxima segunda-feira (07/06), os órgãos de atendimento ao público vinculados à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Procon Assembleia, Casa do Cidadão e Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) – retornam ao funcionamento de forma híbrida, prestando atendimentos virtuais e presenciais.

Os órgãos trabalharão em regime de agendamento prévio, com intervalo de 30 minutos entre cada atendimento, a fim de evitar aglomerações nesses espaços. A determinação foi definida em reunião realizada nesta terça-feira (01/06), com a presença do presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT), o primeiro secretário da AL, deputado Antônio Granja (PDT), os deputados Fernando Hugo (Progressistas) e Renato Roseno (Psol) e representantes do Procon AL, Casa do Cidadão e EFTA, além de alguns diretores da Casa.

O trabalho presencial também seguirá todas as outras normas de segurança sanitária para evitar a propagação da Covid-19, como o uso obrigatório de máscaras e a disponibilização de totens de álcool em gel e lavatórios para as mãos para o público. Haverá ainda um rodízio das equipes que atuam de forma presencial, enquanto funcionários com comorbidades permanecerão em home office.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Fernando Hugo (Progressistas), destaca o zelo sanitário planejado para esse retorno. “Afora o atendimento presencial agendado, continuaremos fazendo atendimento virtualizado, fato que gera para aqueles que não querem sair do seu domicílio uma prestação de serviços continuada”, salienta.

ESCRITÓRIO FREI TITO

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) funcionará em dois turnos, das 8h às 12h e das 13h às 17h. O agendamento pode ser feito pelos telefones: (85) 3277.2687 / 32772688 ou pelo WhatsApp institucional: (85) 99940-3630.

Miguel Rodrigues, coordenador do EFTA, ressalta que o Escritório tem atuado mesmo nos períodos de lockdown decretados pelo Governo do Estado, adotando o regime de teletrabalho e atendendo à população por meio de plataformas de vídeo ou por telefone. Ele informa ainda que o EFTA está funcionando em novo local: sala 320, no 4º andar do Anexo III da AL – Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, localizado na avenida Pontes Vieira, número 2300.

PROCON ASSEMBLEIA

O Procon Assembleia volta a funcionar presencialmente em dois turnos: pela manhã, das 8h às 11h, e à tarde, das 13h às 16h. O agendamento pode ser feito por meio do site da AL (http://al.ce.gov.br/index.php). O Procon Assembleia continuará prestando o serviço de Carta de Informações Preliminares (CIP) de forma virtual pelos e-mails: [email protected] ou [email protected].

O órgão fica situado no 3º andar do Anexo III da AL – Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, localizado na avenida Pontes Vieira, número 2300. Os telefones para contato são: (85) 3277.3790 / 3277.3791.

CASA DO CIDADÃO

A Casa do Cidadão retoma o atendimento presencial no horário das 8h às 16h30. O agendamento é feito por meio do site: https://minhaagendavirtual.com.br/casadocidadao. O órgão fica situado no térreo do Anexo III da AL – Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, localizado na avenida Pontes Vieira, número 2300.

Os telefones para contato são: (85) 3277.2786 / 3277.2782. Mais informações sobre os documentos necessários para emissão de RG e CPF estão disponíveis no site: http://al.ce.gov.br/index.php/institucional/casa-do-cidadao.

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Começou a tramitar, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 230/2021 que acrescenta dispositivo à lei estadual 12.510, do dia 06/12/1995. A proposta estabelece normas para a concessão de Títulos de Cidadão Cearense, inibindo a entrega da honraria a pessoas que tenham sido condenadas por terem cometido violações aos direitos humanos de diversos grupos. A deputada Érika Amorim (PSD) assina o projeto.

“Nosso objetivo é tornar este poder ainda mais criterioso na concessão da honraria. Afinal, o título de cidadania é uma adoção oficial do cearenses à personalidade que, de alguma forma, seja na cultura, no terceiro setor, no voluntariado ou até mesmo na fé, atuaram em defesa do nosso povo”, justifica a parlamentar.

Entre os grupos citados na propositura estão: crianças e adolescentes; mulheres; idosos; pessoas com deficiência;  população LGBTQIA +; indígenas; população afrodescendente e quilombolas e, também, imigrantes e refugiados.

O Projeto de Lei deve passar pelas comissões técnicas para depois ser votado em plenário.

Indicação

Na última sessão plenária também foi iniciada a tramitação do Projeto de Indicação n° 188/2021, que institui a política que cria ambulatório do adolescente destinado ao atendimento de adolescentes grávidas no âmbito do Estado do Ceará.

O objetivo é atuar na prevenção de reincidência destes casos, além de garantir uma assistência adequada a mães e bebês, orientar meninas e famílias sobre a responsabilidade do cuidado com os bebês e com a própria vida.

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A Assembleia Legislativa aprovou, durante sessão realizada no último dia 11 pelo Sistema de Deliberação Remota, o Projeto de Indicação nº 27/20, de autoria da deputada estadual Érika Amorim (PSD), que  institui o selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” e o selo “Amigo da Criança e do Adolescente”. A matéria visa homenagear pessoas jurídicas e físicas que contribuem com iniciativas relativas ao atendimento da criança e do adolescente no Estado.

“O nosso objetivo é estimular que cada vez mais pessoas e empresas abracem a causa da infância. Trata-se de um incentivo para os projetos governamentais e instituições de caridade no nosso estado, um reconhecimento para aqueles que fazem a diferença. É um gesto simples e nobre. Nossas crianças merecem e são prioridade absoluta”, pontuou a parlamentar, que presidiu por dois anos a Comissão da Infância e da Adolescência da Casa.

De acordo com a proposta, os selos serão concedidos em forma de diploma, constando o nome da empresa ou pessoa física, devidamente assinados pelo governador do Ceará, podendo ser usado em publicidade com finalidade comercial e como exemplo de responsabilidade social. Poderão ser concedidos, anualmente, no máximo a três empresas e a cinco pessoas, desde que, comprovadamente, não tenham nenhum débito inscrito na dívida ativa do Estado e contribuam ou contribuíram para a assistência, inserção social ou profissional, e melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes no Ceará.

O Projeto de Indicação foi encaminhado, por meio do ofício 09/2021, da Presidência da Assembleia Legislativa ao Poder Executivo. Caso seja acatado, caberá ao Governador encaminhá-lo novamente à Assembleia, por meio de uma mensagem para apreciação e, posteriormente, promulgação.

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