Meio Ambiente

Câmara de Caucaia vota projeto que vai flexibilizar a legalidade de imóveis irregulares na cidade

O perdão das irregularidades vai contra a própria política executada pela Prefeitura de Caucaia para moralizar construções irregulares e agressões ao meio ambiente no município

Por jangada.online em Meio Ambiente

22 de dezembro de 2021 às 07:14

Na sessão extraordinária que será realizada na Câmara Municipal de Caucaia nesta quarta-feira, 22, um polêmico Projeto de Lei, enviado pelo prefeito Vitor Valim, no dia 8 de dezembro para o legislativo, que “dispõe sobre a regularização das edificações que especifica e dá outras providências”, poderá ser apreciado pela maioria dos parlamentares municipais sem o devido estudo.

Conforme o Projeto de Lei “visa possibilitar a regularização de edificações comerciais ou residenciais erguidas em desconformidade com as normas urbanísticas previstas na legislação municipal vigente, desde que atendam às condições mínimas de higiene, de segurança, de acessibilidade, de salubridade, de habitabilidade e de respeito ao direito de vizinhança”.

O Artigo 1º do projeto prevê que “as edificações irregulares concluídas até a data de publicação desta Lei poderão ser regularizadas, desde que atendam às condições mínimas de higiene, de segurança, de acessibilidade, de salubridade, de habitabilidade e de respeito ao direito de vizinhança, observadas, ainda, as disposições constantes nesta Lei”.

Já o parágrafo único destaca que “consideram-se irregulares, para efeitos desta Lei, as obras concluídas sem projeto aprovado ou que não atendam aos indicadores urbanos previstos na legislação municipal”.

Com isso, a Prefeitura de Caucaia decreta anuência para imóveis irregulares como o exemplo do loteamento, intitulado de ‘Condomínio Summerville Cumbuco’ que está privatizando uma área pública às margens da praia, em um dos pontos mais valorizados do litoral caucaiense.

Segundo o vereador Weibe Tapeba (PT) este Projeto de Lei deverá ser aprovado sem o parecer das Comissões. “É um absurdo. Vou colocar na sessão os procedentes da aprovação dessa Lei e votarei ao contrário. Vamos tentar reverter no Ministério Público”, explica o vereador Weibe.

“Pela primeira vez no Brasil um loteamento irá receber de volta o que deveria ter doado como área pública. O artifício inovador da Prefeitura irá legalizar vários empreendimentos já construídos de forma irregular não apenas no litoral, mas em toda cidade. O loteamento Summerville vai se enquadrar no teor desta matéria. É triste ver isso sendo aprovado em caráter extraordinário e sem um debate mais apurado dos vereadores. Estão se aproveitando do recesso de final de ano para empurrar este projeto que pode contribuir para um desequilíbrio urbanistico, ambiental e social”, pontua um especialista em Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que o jangada.online por segurança não vai identificá-lo.