O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou o Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, que assegura a continuidade de medidas de apoio a produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste e de incentivo à renovação da frota de transporte, anteriormente previstas em medidas provisórias. A proposta, sancionada integralmente, sem vetos, nesta quarta-feira (11), também incorpora novas iniciativas de financiamento para setores estratégicos da economia. A Lei 15,528/2026 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12).

A nova lei também prevê medidas de ampliação do crédito para o setor de aviação civil, incentivo à incorporação de tecnologias nacionais na produção agrícola e financiamento de investimentos em infraestrutura.

APOIO AOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR – A legislação autoriza a concessão de subvenção econômica de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e entregue durante a safra 2025/2026. O benefício é destinado aos produtores independentes da Região Nordeste prejudicados pela tributação adicional imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou pela ocorrência de eventos climáticos extremos.

A iniciativa busca contribuir para a preservação da renda dos produtores, a continuidade da atividade produtiva e a manutenção dos empregos vinculados ao setor sucroenergético.

INCENTIVO À RENOVAÇÃO DA FROTA – A lei também permite a destinação de até R$ 14,5 bilhões para linhas de financiamento reembolsável, operacionalizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), voltadas à renovação da frota nacional de transporte.

Os recursos poderão financiar a aquisição de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. Terão prioridade de acesso aos financiamentos transportadores autônomos, cooperados, microempreendedores individuais e empresas dos setores de transporte de cargas e de passageiros.

A medida busca estimular a modernização da frota, fortalecer o setor de transportes e impulsionar a indústria nacional.

CRÉDITO PARA AGRICULTURA E AVIAÇÃO CIVIL – No setor agrícola, a legislação autoriza a destinação de até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em 2026, para linhas de financiamento reembolsável. Os recursos serão destinados à disseminação de tecnologias e equipamentos inovadores nacionais utilizados na produção agrícola, por meio de operações de crédito intermediadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e por instituições credenciadas.

Para a aviação civil, a lei amplia a utilização dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), permitindo operações de seguro de crédito interno destinadas ao setor, inclusive para financiamentos relacionados à aquisição de combustíveis, insumos e serviços.

FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA – O texto também permite a inclusão de capital de giro associado a investimentos em infraestrutura nas linhas de financiamento previstas na Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024. As medidas integram um conjunto de iniciativas voltadas à preservação da atividade produtiva, à ampliação do acesso ao crédito e ao estímulo aos investimentos em setores estratégicos da economia nacional.

A execução das medidas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as condições e os critérios estabelecidos na legislação e em regulamentação específica. A lei entra em vigor na data de sua publicação.